A lei da Inovação é a Lei 10.973/2004.
Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo regulando principalmente as relações entre pesquisadores de instituições públicas, Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT) e Agências de Fomento.
Ela regula os seguintes eixos:
1) O uso de ambientes de ICTs para o desenvolvimento de pesquisa por empresas privadas.
2) A celebração de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para exploração de produtos desenvolvida por ICTs.
3) Regras para que o pesquisador público possa desenvolver pesquisas aplicadas e incrementos tecnológicos, incluindo a possibilidade de receber bolsas extras por atividades relacionadas com a inovação tecnológica ou afastamentos da instituição de origem, como também limites (mínimo e máximo) para a participação em produtos de sua criação.
4) O registro de patentes e títulos de proteção intelectual relacionados à criação das ICT.