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O que é a lei de incentivo a inovação e a pesquisa científica no brasil?

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perguntada Ago 29, 2015 em Direito por danielcajueiro (5,666 pontos)  
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1 Resposta

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respondida Set 4, 2015 por danielcajueiro (5,666 pontos)  

A lei da Inovação é a Lei 10.973/2004.

Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo regulando principalmente as relações entre pesquisadores de instituições públicas, Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT) e Agências de Fomento.

Ela regula os seguintes eixos:

1) O uso de ambientes de ICTs para o desenvolvimento de pesquisa por empresas privadas.

2) A celebração de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para exploração de produtos desenvolvida por ICTs.

3) Regras para que o pesquisador público possa desenvolver pesquisas aplicadas e incrementos tecnológicos, incluindo a possibilidade de receber bolsas extras por atividades relacionadas com a inovação tecnológica ou afastamentos da instituição de origem, como também limites (mínimo e máximo) para a participação em produtos de sua criação.

4) O registro de patentes e títulos de proteção intelectual relacionados à criação das ICT.

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