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O que é a lei de informática e automação no brasil?

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perguntada Set 3, 2015 em Direito por danielcajueiro (5,501 pontos)  
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respondida Set 4, 2015 por danielcajueiro (5,501 pontos)  

O que é?

A lei de Informática Brasileira, que inclui as leis 8.248/91, 10.176/01 e 11.077/04), concede incentivos fiscais (redução do IPI - imposto sobre produtos industrializados) para empresas do setor de tecnologia que investirem em Pesquisa em Desenvolvimento e está em vigor até 2019.

Quem pode se beneficiar?

Empresas que (1) tenham regularidade fiscal comprovada, (2) invistam em Pesquisa e Desenvolvimento e (3) produzam algum ítem que conste na lista dos produtos incentivados por lei.

De quanto precisa ser o investimento em Pesquisa e Desenvolvimento?

Dependendo da região em que sua empresa está lotada e do ano (2015 - 2019), o investimento a ser realizado varia de 3.75% a 3.85%. Veja essa tabela.

Quais os produtos incentivados?

Os produtos incentivados fazem parte de uma lista de produtos que de uma forma geral incluem hardwares e componentes eletrônicos. Essa lista inclui os produtos por código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Você pode encontrar essa lista no Decreto No 6.405.

Além disso, devem atender o chamado Processo Produtivo Básico.

O que é o Processo Produtivo Básico?

O Processo Produtivo Básico consiste estabelece as etapas mínimas necessárias que as empresas deverão cumprir para fabricar determinado produto como uma das contrapartidas aos benefícios fiscais estabelecidos por lei. Ele é estabelecido por meio de Portarias Interministeriais, assinadas pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Veja por exemplo essa portaria de 2010. Normalmente, o Processo Produtivo Básico é negociado entre a empresa e o governo e outros interessados nacionais de forma que o processo produtivo do produto atinja o grau mínimo de valor agregado, que contribua, efetivamente, para o desenvolvimento industrial do Brasil.

De acordo com o MDIC, um parecer de Processo Produtivo Básico deve considerar as seguintes diretrizes:

a) montante de investimentos a serem realizados pela empresa para a fabricação do produto;

b) desenvolvimento tecnológico e engenharia local empregada;

c) nível de empregos a ser gerado;

d) se haverá a possibilidade de exportações do produto a ser incentivado;

e) nível de investimentos empregados em P&D;

f) se haverá ou não deslocamento de produção dentro do território nacional por conta dos incentivos fiscais; e

g) se afetará ou não investimentos de outras empresas do mesmo segmento industrial por conta de aumento de competitividade gerado pelos incentivos fiscais.

Qual o tamanho do benefício que as empresas podem ter?

Empresas terão benefício na redução de IPI de em torno de 80%. O valor exato depende da região que está alocada a empresa, do tipo de produto e do ano. Essa tabela apresenta os valores exatos de redução.

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